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2. Objeto
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7. Alterações aos Termos e Condições
A Junta de Freguesia de Touro reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Recomenda-se a consulta regular desta página.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.